1. Controlador dos dados
O tratamento de dados pessoais relacionado a este site é de responsabilidade de Luis Guilherme Barbosa, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 509.027, contato lgbarbosa@adv.oabsp.org.br ("Controlador"). Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o dever de sigilo profissional previsto no art. 34 da Lei nº 8.906/94.
2. Como os dados são coletados
Este site não possui formulários nem coleta documentos. O contato ocorre exclusivamente pelo WhatsApp: ao clicar em "Falar no WhatsApp", você inicia, por sua própria escolha, uma conversa com o Controlador. A partir daí, os dados tratados são aqueles que você mesmo fornecer na conversa: nome, telefone, descrição da situação e, se for o caso, documentos que decidir enviar (como extratos bancários e comprovantes da origem de valores). O site também coleta dados de navegação (endereço IP, dispositivo e páginas acessadas), por meio de cookies e ferramentas de análise e publicidade.
3. Consentimento pelo clique
Ao clicar em "Falar no WhatsApp" e iniciar a conversa, você declara ciência desta Política e concorda com o tratamento dos dados que fornecer, para as finalidades descritas a seguir. O envio de qualquer documento na conversa é voluntário e configura pedido de análise do seu caso.
4. Finalidades e bases legais
Os dados são tratados para: (a) responder ao seu contato e analisar a viabilidade jurídica do caso, com base na execução de procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD), e no seu consentimento (art. 7º, I); (b) prestar os serviços advocatícios eventualmente contratados e exercer regularmente direitos em processo (art. 7º, V e VI); (c) cumprir obrigações legais de guarda documental (art. 7º, II); (d) mensurar o desempenho da comunicação e da publicidade do site, por meio de cookies.
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Poderão ser compartilhados apenas quando necessário para a prestação do serviço (por exemplo, protocolo judicial e órgãos públicos), para o cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente, e com operadores de tecnologia estritamente necessários ao funcionamento do site (hospedagem e análise), sempre sob dever de confidencialidade. A conversa pelo WhatsApp é protegida por criptografia de ponta a ponta fornecida pela própria plataforma.
6. Cookies e transferência internacional
O site utiliza cookies essenciais e, para fins de análise e publicidade, ferramentas como Google Analytics e Google Ads, que podem implicar transferência internacional de dados a servidores no exterior, hipótese em que se aplicam as salvaguardas do art. 33 da LGPD. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador.
7. Segurança, sigilo e retenção
Os dados e documentos recebidos são tratados sob sigilo profissional, com medidas técnicas e administrativas de proteção (art. 46, LGPD), e acessíveis apenas ao Controlador. Os dados de quem não vier a contratar os serviços são eliminados no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da análise, salvo obrigação legal de guarda. Havendo contratação, os dados são mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento das obrigações legais e prescricionais aplicáveis.
8. Seus direitos (art. 18, LGPD)
Você pode, a qualquer tempo, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento. Os pedidos podem ser feitos pelo e-mail lgbarbosa@adv.oabsp.org.br ou pelo próprio WhatsApp.
9. Canal de comunicação
O Controlador é o ponto de contato para assuntos de proteção de dados, mantendo canal de comunicação com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo e-mail indicado acima.
10. Alterações, legislação e foro
Esta Política pode ser atualizada, permanecendo a versão vigente publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do titular para eventuais controvérsias.
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