1. Como o consentimento é manifestado
Ao clicar em "Falar no WhatsApp" no site e iniciar a conversa, você manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, o seu consentimento com este Termo e com a Política de Privacidade, e solicita a análise preliminar da sua situação. Não há formulário a preencher: o próprio início da conversa é o seu pedido de atendimento.
2. Finalidade específica
Os dados pessoais e os documentos que você fornecer na conversa serão tratados exclusivamente para a análise de viabilidade jurídica do seu caso — impugnação de bloqueio/penhora de valores, questões trabalhistas (verbas rescisórias e direitos do trabalho) ou benefício previdenciário/assistencial (como o BPC/LOAS) — e, se contratado o serviço, para o respectivo patrocínio da causa.
3. Dados abrangidos
Nome, telefone, conteúdo das mensagens e, se você optar por enviá-los: extratos bancários e comprovantes de origem de verbas (holerite, carta ou extrato de benefício do INSS, TRCT); documentos trabalhistas (carteira de trabalho, holerites, TRCT); documentos e laudos médicos e cadastros sociais (CadÚnico), nos casos previdenciários; e documentos do processo — todos protegidos por sigilo bancário e profissional. Documentos e informações de saúde constituem dados pessoais sensíveis. O envio de documentos é sempre voluntário.
4. Base legal
O tratamento fundamenta-se no art. 7º, V, da LGPD (execução de procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular) e no art. 7º, I (consentimento manifestado na forma do item 1). Para dados pessoais sensíveis, como informações de saúde fornecidas para análise de benefício previdenciário, o tratamento fundamenta-se no consentimento específico do titular ou de seu responsável legal (art. 11, I) e no exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial e administrativo (art. 11, II, "d").
5. Revogação
Você pode revogar este consentimento a qualquer tempo, por mensagem no próprio WhatsApp ou pelo e-mail [email protected], sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.
6. Compartilhamento e retenção
Os dados não são cedidos a terceiros para fins comerciais. Não havendo contratação, os dados e documentos recebidos são eliminados no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da análise, salvo obrigação legal de guarda. Havendo contratação, aplicam-se os prazos indicados na Política de Privacidade.
7. Declaração
Ao iniciar o contato, você declara ter lido e compreendido este Termo e a Política de Privacidade, e que as informações que fornecer são verdadeiras.
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